ESTRUTURAS INTERNAS
TESE 1
Revisão em âmbito nacional do processo de interiorização do MPF, de forma simultânea e coordenada pelo CSMPF, no exercício do seu poder normativo, a fim de, ouvidos os colegiados locais e a partir de critérios objetivos, a exemplo da existência de ofícios únicos, levar adiante o processo de reorganização das unidades do MPF.
TESE 1.1
Criação de uma política nacional de reestruturação e de valorização da carreira, com critérios objetivos, ouvidos os colegiados locais, observada a competência normativa do CSMPF.
TESE 1.2
A reorganização das unidades do MPF deve observar preferencialmente a antiguidade dos seus membros.
TESE 2
É dever da administração promover ampla reestruturação da carreira dos servidores e o redimensionamento desta força de trabalho, a fim de garantir, por todos os meios tecnológicos e organizacionais, a eficiência da atuação ministerial, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e em consonância com a Emenda Constitucional nº 95.
TESE 4
A ANPR criará comissão para estudar a viabilidade de regime especial de lotação temporária com sistemática de remoções programadas e suas consequências.
TESE 5
A ANPR criará comissão para propor minuta de Resolução para a criação de cursos de carreira.
TESE 12
Necessidade de o CSMPF racionalizar a divisão temática das CCRs, que deve refletir as principais demandas sociais, principalmente para especializar uma Câmara própria para Saúde e Educação, nos termos da proposta 12 do 1º Congresso Técnico, aqui reiterada.
TESE 13
Ofícios de atuação suprarregional e temáticos, cumulativos ou não, são uma alternativa interessante de organização funcional. Quando instituídos como ofícios comuns, deverão ser providos por remoção. Quando instituídos como ofícios especiais, deverão ser providos por critérios que preservem os princípios do promotor natural e da independência funcional e estabelecidos pelos colégios diretamente interessados.
TESE 14
É recomendável que, em casos complexos ou de grande extensão, a critérios dos procuradores naturais em qualquer grau de atuação, dê-se o acompanhamento desde o nascedouro até a última instância por grupo dos procuradores das diversas instâncias, de forma a se propiciar a uniformização de entendimentos, esforços e conhecimento entre as instâncias.
TESE 15
Necessidade de interpretação da Resolução nº 184/2018 à luz da Lei Complementar nº 75/93, considerando-se os impactos da Emenda Constitucional nº 95 na perspectiva de ingresso de pessoal, com a obrigatoriedade da publicação de aviso de vaga para que ocorra a remoção tão logo aconteça a vacância do ofício (Lei Complementar nº 75/93, art. 212).
TESE 15.1
A abertura de vaga implica a imediata adoção pela Administração de medidas mitigatórias (Grupos de Itinerância Permanentes, estratégicos, criação e provimento de ofícios excedentes por acumulação e outros), quanto aos ofícios vagos, sobretudo quanto àqueles de difícil provimento.
