Boletim dos Procuradores

Boletim nº 16/1999

A Independência da Magistratura
Américo Luz e Antonio Fonseca

A Relação entre o Ordenamento Internacional e o Ordenamento Interno em Materia de Direitos Humanos
Carla Abrantkoski Rister

Crimes Contra a Fauna: Breves Questões Sobre a Competência
Carlos Fernando dos Santos Lima

O Artigo 83 da lei Nº 9430/96: Sua compreensão
Claudio Lemos Fonteles

Direitos Humanos Internacionais e Jurisdição Supra-Nacional: A Exigência da Federalização
Flávia Piovesan

Contribuição Previdenciária de Aposentado, Ex-Servidor Publico - Inconstitucionalidade
Francisco Dias Teixeira

Análise das Propostas de Emendas Constitucionais Relativas ao Ministério Público
Maria Iraneide Olinda S. Fachinni

Sobre o Mandado de Segurança e a Exclusão de Aluno Inadimplente de Universidade Particular
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

Desapropriação
Sidney Pessoa Madruga

Área Indígena: Impossibilidade de Alienação de Madeira a ela Pertencente (Art. 25 da lei 9.605/98)
Ubiratan Cazetta

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