Boletim dos Procuradores

Boletim nº 19/1999

Improbidade Administrativa e Tortura: A Dignidade da Pessoa Humana e a Interpretação da lei Nº 8.429/92
Daniel Sarmento

Infrações Relativas à Propaganda Eleitoral: Anistia das Penalidades Pecuniárias
Denise Vinci Tulio

Função Social da Propriedade e Preservação Ambiental
Adonis Callou de Araújo Sá

Lei da Mordaça
Maria Hilda Marsiaj Pinto

A Pessoa Jurídica de Direito Público e a Autoridade Coatora no Mandado de Segurança
Marlon Alberto Weichert

Moção de Repúdio

Nome do arquivo: 19 - Boletim dos Procuradores - Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 2961-97, conhecido como - Lei da Mordaça.PDF
Tipo do arquivo: application/pdf
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