Boletim dos Procuradores

Boletim nº 22/2000

Conclusões do VII Encontro Nacional dos Procuradores da Cidadania

O Benefício Assistencial do art. 203, V, da CF exige prova
de Miserabilidade: Vamos ficar atentos com a Corrida ao Tesouro
Amilton Alvares

Tráfico de Drogas - Bens adquiridos em Decorrência da Prática do ato ilícito - Possibilidade de Sequestro e Leilão
Claudio Lemos Fonteles

Eldorado dos Carajás - Um Relato
Hernandez Espinoza Magarlho

Ainda não estamos Amordaçados
Janice Agostinho Barreto Ascari

O Fundef e a Competência Jurisdicional
João Bosco Araujo Fontes Junior

Prerrogativa de foro nas ações de Improbidade Impunidade Aprovada em Primeiro turno
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

As Medidas Especiais de Proteção a Vítimas, Testemunhas e réus Colaboradores e o Recolhimento da taxa Judiciaria Junto a Justiça Federal
Manica Aparecida Bonavina

Ação Civil Pública- Legitimidade do Ministério Público Federal - Educação - Direito Indisponível - Deduções de Despesas Relativas à Educação, da Base de Cálculo do IRPF
Mônica Nicida Garcia

Jurisprudência- Desvio de Verba da União - Competência Federal- Decisão do STF

Nome do arquivo: 22 - Boletim dos Procuradores - Ação Civil Pública.PDF
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