Boletim dos Procuradores

Boletim nº 31/2000

Réquiem para a Ação Civil Pública
Cassio Scarpinella Bueno

Serra do Mar - Mata Atlântica - Desapropriação Indireta Princípio da Interpretação Conforme a Constituição
Gilda Pereira de Carvalho Berger

Direito ao Meio Ambiente sob a Ótica dos Direitos Humanos e sua Efetividade Ante a Omissão do Poder Público
Inês Virgínia Prado Soares

Quem Paga a Conta do Refis?
Marco Aurélio Outra Aydos

Nome do arquivo: 31 - Boletim dos Procuradores - Responsabilidade fiscal - Quem paga a conta do Refis.PDF
Tipo do arquivo: application/pdf
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