Boletim n° 49/2002
![Boletim n° 49/2002](https://www.anpr.org.br/media/com_edocman/document/thumbs/gen-pdf-126-652452b1eb6b4.jpg)
Crimes Tributários e Condição Objetiva de Punibilidade
Aloísio Firmo Guimarães da Silva
Tutela Criminal Patrimonial
Celso Antônio Três
A Constituição do Crédito Tributário não é Condição Objetiva de Punibilidade aos Delitos Contra a Ordem Tributária
Claudio Fonteles
Descumprimento da Transação Penal
Fernanda Arcoverde Cavalcanti Nogueira
Desconstituição do Auto de Infração Continuidade da Ação Penal - Outras Provas - Independência das Instâncias Administrativa e Judicial
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
A Competência Federal e os Crimes Contra o Meio Ambiente
Uma crítica à jurisprudência dos Tribunais Superiores
Ubiratan Cazetta
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