Boletim dos Procuradores

Boletim n° 49/2002

Boletim n° 49/2002

Crimes Tributários e Condição Objetiva de Punibilidade
Aloísio Firmo Guimarães da Silva

Tutela Criminal Patrimonial
Celso Antônio Três

A Constituição do Crédito Tributário não é Condição Objetiva de Punibilidade aos Delitos Contra a Ordem Tributária
Claudio Fonteles

Descumprimento da Transação Penal
Fernanda Arcoverde Cavalcanti Nogueira

Desconstituição do Auto de Infração Continuidade da Ação Penal - Outras Provas - Independência das Instâncias Administrativa e Judicial
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

A Competência Federal e os Crimes Contra o Meio Ambiente
Uma crítica à jurisprudência dos Tribunais Superiores
Ubiratan Cazetta

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