Boletim n° 51/2002

O Papel do Ministério Público no Combate aos Cartéis
Duciran Van Marsen Farena

Breves Considerações Sobre o Compromisso de Cessação de Prática
Geisa de Assis Rodrigues

Limites da Responsabilidade do Estado por danos Decorrentes de Regulação da Atividade Econômica
O/indo Menezes

Papel do Ministério Público no Combate aos Cartéis
Francisco Ribeiro Todorov

Ação Popular. Leilão de Privatização. Restituição do Valor do Financiamento Efetuado pelo BNDES.
Maria lraneide O. Santoro Facchini e Jacqueline Barbosa