Boletim n° 60/2003
Uso de Documento Falso para Encobrir Sonegação: Inocorrência de Absorção
Cláudio Lemos Fonteles
Anistia , Direito Adquirido e Imoralidades
Eduardo André B.B. Fernandes
A União Européia e o Direito Internacional do Meio-Ambiente e a Convenção Sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção
Elton Ghersel
A Concepção Social do Contrato
Luiz Cláudio Assis Tavares
Breves Considerações Sobre o Artigo 9.º da Lei 10.684/2003. O Novo "Refis". Aspectos Penais
Marcus Vinicius de Viveiros Dias e Jefferson Douglas Soares
O Poder Investigatório do Ministério Público
Paulo Gustavo Guedes Fontes
A Impunidade como Violação dos Direitos Humanos
Sandro Schmitz dos Santos
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