Boletim dos Procuradores

Boletim n° 67/2005

Boletim n° 67/2005

O crime de rádio clandestina ou "pirata" e sua classificação legal, o artigo 70 da lei 4.117 /62
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Anotações sobre o direito e educação quilombola
Paulo Vasconcelos Jacobina

A natureza jurídica dos conselhos fiscais de profissões regulametadas
Ronaldo Pinheiro de Queiroz

Videoconferência no processo penal
Vladimir Aras

Aborto de feto anencefálico e "derrotabilidade"
Juliano Taveira Bernardes

Da responsabilidade civil do poluidor pelos danos ambientais e à saúde humana, liqudação do dano e execução
Celso António Três

Eutanásia, suicídio assistido, distanásia e suspensão de esforçoterapêutico: diferenças e legalidade
Diaulas Ribeiro

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