Boletim dos Procuradores

Boletim dos Procuradores

 

A ANPR promoverá publicações periódicas do boletim dos Procuradores e Procuradoras da República, aberto ao público e com temas preferencialmente afetos à matéria de atuação do Ministério Público.

1. A submissão de trabalhos será feita mediante o envio do material para publicação no Boletim, a qualquer tempo, com o assunto/título “EDITAL – BOLETIM ANPR”, ao email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que confirmará recebimento dentro de dois dias úteis. 

2. O envio do arquivo do trabalho deverá ser feito unicamente para o e-mail acima descrito, em formato “Word”, em duas versões: a primeira com a identificação e qualificação da autoria) e outra sem identificação para que se permita a avaliação cega.

3. Os trabalhos na versão identificada devem ser encaminhados com folha de rosto onde constem nome, formação acadêmica, vinculação institucional, qualificação profissional, breve currículo e e-mail de contato.

4. Os artigos devem ter no máximo 3 autore(a)s.

5. Os textos encaminhados deverão ser escritos na língua portuguesa, estar no formato.doc e observar aos seguintes requisitos:

  1. Os artigos devem ter uma folha de rosto que contenha título do trabalho, nome do autor/a (ou autores/as), dados acadêmicos e profissionais, endereço completo para correspondência, telefone, e-mail e link para o currículo lattes.
  2.  O artigo possui o mínimo de 7.000 e o máximo de 21.000 caracteres, contando espaços
  3.  Fonte Times New Roman; tamanho 12 para o texto; Times New Roman, tamanho 11 para as citações recuadas e Times New Roman tamanho 10 para notas de rodapé;
  4.  Espaçamento: entrelinhas 1,5 cm em todo texto;
  5.  Alinhamento do corpo do texto deve ser justificado com recuo de 1,25 na primeira linha;
  6.  Título: centralizado, letra maiúscula, tamanho 14, negrito;
  7.  Seções: Introdução (texto não numerado, justificado, letras maiúsculas, tamanho 12, negrito). Os demais numerados. Conclusões (texto não numerado, texto justificado, texto em maiúsculas, tamanho 12, negrito, tamanho 12, negrito);
  8. Citações: sistema “autor-data”, por exemplo. (CARVALHO RAMOS, 2001, p. 81), (BRASIL, 1988); 
  9. Citações de texto com mais de 3 linhas): fonte Times New Roman 10, 4 cm de margem e espaço simples; 
  10. Indicação da bibliografia consultada, conforme normas da ABNT; k- Papel configuração layout: A4, superior e esquerda 3,0 cm, direita e inferior 2,0 cm.

6. Pode o Conselho Editorial sugerir ao(s) autor(es) a redução do texto a critério deste(s), para fins de sua acomodação no Boletim

7. A aprovação do artigo ou eventual proposta de revisão ou adaptação serão informadas pelo e-mail indicado no ato da remessa do artigo.

 

CONSELHO EDITORIAL
Daniel de Resende Salgado
(coordenador)
Andrea Walmsley Soares Carneiro
Nathália Mariel Pereira
Ronaldo Pinheiro de Queiroz

COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO
André de Carvalho Ramos e Bruna
Menezes Gomes da Silva

ORGANIZAÇÃO
Clara Oliveira Fidelis
Juliana Lôbo de Almeida Pinho

PROJETO GRÁFICO
Pedro Henrique Lino

Periodicidade da publicação:
trimestral

Associação Nacional dos
Procuradores da República

SAF Sul, Quadra 04, Conjunto C
Bloco B, Sala 113/114,
CEP 70.050-900, Brasília-DF

Exibir:

Medidas Alternativas na Reforma do Processo Penal no Brasil e Alguns Aspectos de sua Aplicação pelo Ministério Público Federal no Âmbito da Justiça Federal
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Investigação Criminal pelo Ministério Público: Discussão dos Principais Argumentos em Contrário
Paulo Gustavo Guedes Fontes

Fundamentação e Motivação do Pronunciamento Judicial Relativo às Medidas Liminares 
Reis Friede

Idoso-vítima e Idoso-agente: Legitimidade da Distinção
Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Breves Reflexões sobre a Indústria da Pirataria e Impunidade
Toru Yamamoto

Algumas Considerações Acerca da Questão Fundiária no Brasil
Marcelo Antônio Ceará Serra Azul

Considerações sobre o Papel do Ministério Público na Gestão de Riscos Passados e Futuros ao Meio Ambiente Através do Compromisso de Ajustamento de Conduta
Geisa de Assis Rodrigues

A corrupção é velha: envelhecei para entendê-la
Marco Aurélio Dutra Aydos

Reflexos da Reforma do Judiciário no Ministério Público
Antonio Henrique Graciano Suxberger

Exame dos Pressupostos de Admissibilidade dos Provimentos Liminares em Tutela Cautelar
Reis Friede

O Supremo Tribunal Federal e a Impunidade
Janice Agostinho Barreto Ascari

O crime de rádio clandestina ou "pirata" e sua classificação legal, o artigo 70 da lei 4.117 /62
Valtan Furtado

Investigação pelo MP: exegese do art. 144
Paulo Gustavo Guedes Fontes

Anotações sobre o direito e educação quilombola
Paulo Vasconcelos Jacobina

A natureza jurídica dos conselhos fiscais de profissões regulametadas
Ronaldo Pinheiro de Queiroz

Videoconferência no processo penal
Vladimir Aras

Aborto de feto anencefálico e "derrotabilidade"
Juliano Taveira Bernardes

Da responsabilidade civil do poluidor pelos danos ambientais e à saúde humana, liqudação do dano e execução
Celso António Três

Eutanásia, suicídio assistido, distanásia e suspensão de esforçoterapêutico: diferenças e legalidade
Diaulas Ribeiro

Breve Introdução ao Direito Penal Econômico
João Gualberto Garcez Ramos

Defensoria Pública e Acesso à Justiça
Leonardo Augusto Santos Melo

O Sindicato na Defesa de Interesses que Ultrapassam sua Base Territorial
Ronaldo Pinheiro de Queiroz

Envio de Filho pelos Pais ao Exterior para Entregá-lo a Terceiro sem Observância do Processo de
Adoção do Art. 239 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente:
Antônio Carlos Welter

A Autonomia da Prévia Composição do Dano Ambiental em Relação
à Transação Penal: Consequências na Hipótese de Descumprimento
Fábio Nesi Venzon

Trabalho Escravo: Grave Violação de Direitos Humanos
Maria lraneide Olinda Santoro Facchini

Novas Perspectivas para a Tese da Competência da Justiça Federal para o Crime de Trabalho Escravo
Ela Wiecko V. De Castilho

O Trabalho como Direito Humano Fundamental Universal
Sérgio Gardenghi Suiama

O Combate ao Trabalho Escravo Do Imigrante Irregular
Maritza N. Ferreti C. Farena

O Resgate da Cidadania dos Idosos
Jefferson Aparecido Dias e Mariana Rodrigues Chagas de Arruda

Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
Coluna Dedicada ao Projeto MPF nas Escolas

O Descumprimento do Dever de Realizar Eleições para os Cargos Diretivos dos Conselhos de Fiscalização Profissional como Ato de Improbidade Administrativa
Adriana Zawada Melo

O Ministério Público e o Controle das Agências Reguladoras
Maria Caetana Cintra Santos

A Potencialidade Lesica no Crime de Falso Testemunho: Um Caso Prático
Maria Silvia de Meira Luedemann e Cláudio Gomes de Araújo Júnior

FGTS: Obrigatoriedade da Instituição do Regime de Conta Única para cada Trabalhador
Paulo Gustavo Guedes Fontes

Reflexões Sobre a Reforma Tributária. Alteração da Competência do Imposto Territorial Rural - ITR
Verbena Duarte Brito de Carvalho

Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
Coluna Dedicada ao Projeto MPF nas Escolas

Ação Popular contra Comercialização de Telesena pelos Correios: Parecer em Embargos Infringentes
Maria Iraneide O. Santoro Facchini

15 anos da Constituição: o Papel do Procurador-geral da República nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
André Rufino do Vale

Inoponibilidade de Sigilo bancário contra o MPF: Processo de Auditoria em Licitações do Banco do Brasil
José Roberto Pimenta Oliveira

Direitos do Consumidor e os Arquivos de Consumo
Nilce Cunha Rodrigues

Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
Coluna Dedicada ao Projeto MPF nas Escolas

Consciência Pós-Modernista e Direito Público: Reflexões Segundo Fredric Jameson
Antônio Fonseca

O Foro Privilegiado do Colarinho Branco
Celso Antônio Três

A Guarda e Seus Reflexos Previdenciários: Vigência Do Art. 33, § 3 Do ECA
Fábio de Lucca Seghese

Sus e Descentralização
José J airo Gomes

Perspectivas Para o Mercosul
Luiz Alberto G. S. Rocha

Caso Interbanco - Crimes Conexos ao Caso do Banco Nacional - Habeas Corpus para "Trancar" Ação Penal
Luiz Mendes Simôes

Da Violação do Princípio da Reserva Legal. Imposição de Cestas Básicas. Suspensão do Processo
Massimo Palazzolo

Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
Coluna Dedicada ao Projeto MPF nas Escolas

Arquivamento de Inquérito Policial: Remessa Pelo Juiz a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF
Américo Bedê Freire Júnior

Os Agentes Comunitários de Saúde e o Concurso Público
Edmar Gomes Machado

Da Inconstitucionalidade do Art. 9.2, § V' E§ 2 2, Da Lei 10.684, de 30 de Maio de 2003
José Maurício Gonçalves

Crimes Contra a Ordem Tributária e a Nova Lei do Refis
Luíz Carlos dos Santos Gonçalves

O Foro da Ação Popular
Novély Vilanova da Silva Reis

A Presunção de Inculpabilidade e a Execução Provisória das Penas Restritivas de Direitos
Patricia Ubal Przybyski

 

Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva
Coluna Dedicada ao Projeto MPF nas Escolas

O Mundo Do Arco-Íris
Antônio Fonseca

Os Alimentos nas Uniões Homoafetivas: Uma Questão de Respeito à Constituição
Cristiano Chaves de Farias

A Desclassificação do Tráfico Internacional de Entorpecentes e o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis
Douglas Fischer

Remanejamento de Recursos do Fundo de Saúde: Controle de Desempenho ou de Resultado Exercido Pelo Tribunal de Conta
Márcia Farias

O Crime Organizado Agradece
Marcus Vinicius Viveiros Dias

Uso de Documento Falso para Encobrir Sonegação: Inocorrência de Absorção
Cláudio Lemos Fonteles

Anistia , Direito Adquirido e Imoralidades
Eduardo André B.B. Fernandes

A União Européia e o Direito Internacional do Meio-Ambiente e a Convenção Sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção
Elton Ghersel

A Concepção Social do Contrato
Luiz Cláudio Assis Tavares

Breves Considerações Sobre o Artigo 9.º da Lei 10.684/2003. O Novo "Refis". Aspectos Penais
Marcus Vinicius de Viveiros Dias e Jefferson Douglas Soares

O Poder Investigatório do Ministério Público
Paulo Gustavo Guedes Fontes

A Impunidade como Violação dos Direitos Humanos
Sandro Schmitz dos Santos

Contribuição ao SAT: Parecer em Argüição de Inconstitucionalidade
Fátima Aparecida de Souza Borghi

Direito À Saúde: Garantia de Sua Efetividade pelo Poder Judiciário-Decisão Proferida em Ação Civil Pública
George Marmelstein Lima

Justiça: A Reforma Necessária
Plínio Antonio Britto Gentil

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Avanço ou Retrocesso?
Marcus Vinicius de Viveiros Dias

A Prisão em Flagrante, a Liberdade Provisória e o Superior Tribunal de Justiça
Marina Filgueira de Carvalho Fernandes

Normas de Transição em Matéria Previdenciária
Zélia Luiza Pierdoná

Aspectos Econômicos do Crime de Informática
Antonio Fonseca

Declaração Falsa e Omissão de Informação ao Fisco e os Crimes Contra a Ordem Tributária
(Artigos 1.º, I e 2.º, da Lei 8.137/90)
Alexandre Barbosa Lemes

A Proteção Jurídica ao Entorno de Monumento Histórico Notas Acerca de Um Caso
Anelise Becker

Ministério Público: Por Uma Verdadeira Autonomia Funcional
Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo

As Lacunas do Ordenamento Processual e a Interpretação das Normas Processuais
João Lopes Guimarães Júnior

O Ministério Público e o Combate a Todas as Formas de Discriminação
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Índice Geral do Boletim dos Procuradores da República

Fraude à Execução e Ciência Inequívoca do Litígio
André de Carvalho Ramos

A Fazenda Pública como Parte no Juizado Especial
Artur Gustavo Azevedo do Nascimento

A Desproporcionalidade do Indulto de Natal
Plínio Antonio Britto Gentil

Redescobrindo as Fronteiras do Direito Civil: Uma Viagem na Proteção da Dignidade Humana
Cristiano Chaves de Farias

Desejo de Matar
Eugênio José Guilherme de Aragão

O Ministério Público Federal e Sua Organização
Gilda Pereira de Carvalho

A Legislação Como Fonte do Direito
Gonçalo Farias de Oliveira Junior

Sigilo Bancário e Ministério Público: da Necessária Coabitação Entre as Leis Complementares 105/01 e 75/93
Luciano Feldens

Agente Político, Crime de Responsabilidade e Ato de Improbidade
Mônica Nicida Garcia

Escravidão Contemporânea no Brasil: Quem Escraviza?
Raquel Elias Ferreira Dodge

O Brasil e as Novas Formas de Escravidão
Sergio Gardenghi Suiama e Almara Nogueira Mendes

Algumas Notas Sobre a Indisponibilidade de Bens e a Improbidade Administrativa
Wallace Paiva Martins Junior

Tarifa de Energia Elétrica: Custo de CPMF E Aquisição de Insumo para Revenda. Cláusula do Equilíbrio Econômico e Financeiro
Antonio Fonseca

Da Inconstitucional Hipertrofia do Procurador-Geral da República
Celso Antonio Três

Processo e Justiça (Social, Distributiva, Política)
José Reinaldo de Lima Lopes Professor doutor

Da Miserável Óbrigação de Votar Argumentos em torno ao Voto Facultativo À Nova Legislatura Federal
Marco Aurélio Outra Aydos

Perpetua Tio Jur/Sdictionis no Processo Penal
Marcus Vinicius de Viveiros Dias

Denúncia. Possibilidade de Investigação pelo Ministério Público. Desnecessidade do Inquérito Policial
Wagner Gonçalves

A Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência em Concursos da Magistratura
André de Carvalho Ramos

Possibilidade de Investigação pelo Ministério Público. Impossibilidade de Exclusão de Investigado de Inquérito Policial por Decisão Judicial
Osmar José da Silva

Desenvolvimento Sustentável: Capacidade de Tratamento de Esgotos Cômpatível Com a Quantidade de Usuários Habitantes e Visitantes
Elton Ghersel

O Poder Decisório Conferido à Polícia: Realidade Inconstitucional
Claudio Fonteles

Concussão Praticada por Médicos Conveniados ao "Sus" no Exercício de suas Funções: Competência da Justiça Federal
Douglas Fischer

João Miguel: Romance de uma Absolvição Tardia ou o Processo como Pena
José Osterno Campos de Araújo

Interrogatório por Teleconferência: Uma Desagradável Justiça Virtual
Luiz Flávio Borges D'Urso

O Ministério Público e a Defesa dos Alimentos Internacionais
Marselha Bortolan Caram

Funcionário Público e Crime de Desobediência - Aspectos Processuais e Substanciais
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim

Federalização da Competência para Julgamento de Crimes Contra os Direitos Humanos
Simone Schreiber e Flávio Dino de Castro e Costa

Revendo a Competência da Justiça Federal em Matéria de Relações de Consumo
André de Carvalho Ramos

A Homologação de Sentenças no Mercosul - O Protocolo de las Lenãs -
Aníbal Magalhães da Cruz Matos

Natureza Jurídica do Instituto da Transação nos Juizados Especiais Criminais
Fausto Sanctis

Restrições a Direitos Fundamentais e o Princípio da Proporcionalidade
José Elaeres Marques Teixeira

A Constitucionalidade da Cobrança de Contribuições para o Custeio do Seguro de Acidentes do Trabalho
Luiz Henrique Pandolfi Miranda

Crime de Aliciamento de Mão-de-obra Indígena
Marcelo Moscogliato

Mais do Mesmo: Uma Questão de Eficiência (Ou Alternativas à Expansão Numérica dos Quadros do Ministério Público)
Paulo Márcio da Silva

Os Pobres, os Pobres Idosos e os Pobres Deficientes
Sergio Fernando Moro

O Papel do Ministério Público no Combate aos Cartéis
Duciran Van Marsen Farena

Breves Considerações Sobre o Compromisso de Cessação de Prática
Geisa de Assis Rodrigues

Limites da Responsabilidade do Estado por danos Decorrentes de Regulação da Atividade Econômica
O/indo Menezes

Papel do Ministério Público no Combate aos Cartéis
Francisco Ribeiro Todorov

Ação Popular. Leilão de Privatização. Restituição do Valor do Financiamento Efetuado pelo BNDES.
Maria lraneide O. Santoro Facchini e Jacqueline Barbosa

Aquisição de Ativo Industrial Situado no Exterior
Exame dos Efeitos à Luz da Lei Nº 8.884/94
Antonio Fonseca

Os Direitos do Consumidor Usuário de Serviços Públicos e o Ocaso da Privatização
Duciran Van Marsen Farena

Contra a "Administrativização" da Execução Penal
Geórgia Bajer Fernandes

Intervenção no Espírito Santo: Posição da 1ª CCR do MPF
José Carlos Pimenta

Intervenção do Ministério Público em Mandado de Segurança
Luís Carlos Santos Gonçalves

Fixação Desmotivada da pena e Nulidade Parcial da Sentença: Uma Discussão Necessária
Maria Lúcia Karam

Execução Penal Provisória
Marcus Vinicius de Viveiros Dias

Jurisprudência - Trf/4ª Região Legitimidade po Ministério Público para Propor Ação Civil Pública na Defesa de Interesses Individuais e Homogêneos em Matéria Tributária

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