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ANPR acompanha aprovação do PL Antifacção na Câmara

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O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) realizou, nesta terça-feira (18), a 8ª Sessão Ordinária, na qual promoveu quatro procuradores regionais ao cargo de subprocurador-geral da República. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, acompanharam a votação na sede do órgão, em Brasília/DF. O CSMP promoveu os procuradores regionais da República André de Carvalho Ramos (merecimento), Laura Noeme dos Santos (antiguidade), Antônio Edílio Magalhães Teixeira (merecimento) e Janice Agostinho Barreto Ascari (antiguidade). “Faço votos de muita felicidade e bem-aventurança aos promovidos na nova fase da sua carreira e parabenizo todos os colegas votados na Sessão”, o presidente da ANPR expressou ao congratular os promovidos. Também foram votados durante a sessão os procuradores regionais da República Andréa Lyrio Ribeiro de Souza, Fabio George Cruz da Nóbrega, Carlos Augusto da Silva Cazarré, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Mônica Campos de Ré e Waldir Alves. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) marcou presença, nesta terça-feira (18), na posse de Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entidade foi representada pelo presidente, José Schettino, e pelo diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, que acompanharam a cerimônia no Plenário do Colegiado, em Brasília/DF. O presidente da ANPR, José Schettino, afirmou que “Silvio é um dos nossos mais brilhantes colegas. Técnico, dedicado e sereno, será um conselheiro extraordinário. O MPF estará muito bem representado no CNJ com ele”, destacou. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
Está em fase de pré-lançamento o livro “Tenho um coração que bate na direção do sol
O procurador da República Rafael Brum Miron lançará o livro “Centros Antilavagem de Dinheiro para Notários e Registradores”, na próxima quarta-feira (26), às 12h, durante o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART), em Brasília/DF. A obra apresenta uma proposta inovadora de modernização da participação de notários e registradores no sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro, com base no estudo do modelo espanhol. O autor analisa como estruturas especializadas — a exemplo do Órgão Central de Prevenção (OCP) e do Centro Registral Antiblanqueo (CRAB) — podem atuar como facilitadoras da atividade desses profissionais, fortalecer as funções dos órgãos correicionais e elevar a qualidade das informações encaminhadas ao COAF, com reflexos diretos na efetividade do combate à lavagem de capitais no país. Resultado de uma pesquisa de doutorado desenvolvida conjuntamente pela Universidade de Alicante (Espanha) e pela UNIVALI (Brasil), o estudo identifica falhas estruturais no modelo brasileiro e propõe soluções de natureza técnica e normativa para superá-las. A investigação realizada na Espanha teve especial relevância devido à interlocução direta com órgãos centrais de prevenção, notários, registradores, autoridades investigativas e instituições acadêmicas, o que possibilitou uma compreensão aprofundada do funcionamento prático do sistema espanhol e de sua potencial adaptação ao contexto jurídico brasileiro. O procurador da República Rafael Brum Miron possui sólida trajetória na área de prevenção à lavagem de dinheiro, construída a partir de sua atuação no Ministério Público Federal e de sua participação em iniciativas nacionais voltadas ao aprimoramento institucional, como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Em reconhecimento a essa atuação, recebeu do COAF o Diploma de Mérito, em 2021. O livro integra a coleção IRIB Academia, editada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil. Acesse detalhes da obra no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reconhece que a nova versão (v.4) do Projeto de Lei nº 5.582/2025, apresentada pelo Deputado Derrite, representa avanço em relação à proposta original. Embora ainda demande ajustes técnicos, o substitutivo incorpora instrumentos importantes para o combate ao crime organizado, como a previsão de ação civil autônoma de extinção de domínio. A ANPR ressalta que a ação civil de extinção de domínio está alinhada a compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como as Convenções da ONU contra o Tráfico de Drogas (Viena/1988), contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo/2000) e contra a Corrupção (Mérida/2003), que recomendam instrumentos céleres e autônomos para o confisco de bens ilícitos. Trata-se de medida compatível com o sistema constitucional brasileiro, cuja eficácia já é reconhecida pelas melhores práticas internacionais e por políticas nacionais de integridade, como as diretrizes da ENCCLA, tendo como vantagens a autonomia em relação ao processo criminal, a aplicação retroativa (alcançando bens amealhados pelas facções criminosas com suas atividades criminosas anteriores à nova lei) e a imprescritibilidade. Por fim, importa esclarecer que o projeto não restringe nem interfere no poder da Receita Federal para aplicar, na esfera administrativa (aduaneira), a pena de perdimento de bens conforme autorizado pelo DecretoLei nº 1.455/1976 e pela Lei nº 14.651/2023, que não estão sendo alterados pelo substitutivo do relator. A ação civil proposta é autônoma, judicial e complementar, e não revoga ou substitui os mecanismos administrativos já utilizados no controle aduaneiro. Assim, permanecem intactas as atribuições da Receita Federal, que seguirá apta a promover a perda de bens por decisão administrativa, de forma paralela e independente da nova via judicial prevista no Projeto de Lei. Acesse a nota no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifesta apoio ao Subprocurador-Geral da República e Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e ao Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Júlio José Araújo. O Subprocurador-Geral Nicolao Dino tem mais de três décadas de carreira respeitável no Ministério Público Federal. O Procurador Júlio José Araújo, por sua vez, é profissional reconhecido por sua atuação firme, cujas manifestações decorrem da sua independência funcional, pilar que sustenta a legitimidade do Ministério Público. A ANPR reafirma o respeito à divergência de entendimentos dentro do Ministério Público brasileiro, e confia, principalmente, na capacidade institucional de resolver essas divergências de forma harmônica e dialógica. É essencial que os posicionamentos institucionais sejam sempre expressos pela forma adequada, com serenidade e o devido respeito pessoal e institucional. Acesse esta nota no link da bio.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, participou nesta sexta-feira (14) da roda de diálogo sobre Reforma Administrativa, durante o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, que reúne membros do MP de todo o país. A iniciativa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ocorre no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF. José Schettino ressaltou a relevância de inserir num encontro de Membros do MP brasileiro um tema que impacta diretamente a organização do Estado. “Diante do enorme desafio que é tratar de uma proposta que tem a pretensão de promover uma reforma administrativa que alteraria toda a estrutura constitucional do Estado brasileiro, é fundamental que o Ministério Público esteja totalmente unido para ter melhor capacidade de contribuir para o debate. Este congresso é uma excelente oportunidade de a ANPR, falando pela carreira do Ministério Público Federal, dialogar com a CONAMP, com as associações dos Ministérios Públicos dos estados e também com entidades representativas dos servidores públicos de modo geral”, afirmou. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participou, nesta quinta-feira (13), de audiência promovida pela Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/2025), na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. A presença do presidente, José Schettino, e do diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, foi a convite do relator da PEC 18/2025, deputado Mendonça Filho (União/PE), que ressaltou a relevância da entidade representar o Ministério Público Federal e apresentar contribuições ao debate e à proposta. O presidente Schettino destacou a urgência e a complexidade do tema, reforçando que a segurança pública ocupa o topo das preocupações da sociedade brasileira e deve ser enfrentada com seriedade e coordenação entre todos os entes federativos. “O Ministério Público Federal, um órgão da União, tem a sua parcela de responsabilidade e contribuição na pauta da segurança pública, sem nenhuma afronta à competência dos estados.”, destacou Schettino. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.

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