Nota Pública: PL 5.582/2025

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Nota Pública

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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reconhece que a nova versão (v.4) do Projeto de Lei nº 5.582/2025, apresentada pelo Deputado Derrite, representa avanço em relação à proposta original. Embora ainda demande ajustes técnicos, o substitutivo incorpora instrumentos importantes para o combate ao crime organizado, como a previsão de ação civil autônoma de extinção de domínio. A ANPR ressalta que a ação civil de extinção de domínio está alinhada a compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como as Convenções da ONU contra o Tráfico de Drogas (Viena/1988), contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo/2000) e contra a Corrupção (Mérida/2003), que recomendam instrumentos céleres e autônomos para o confisco de bens ilícitos. Trata-se de medida compatível com o sistema constitucional brasileiro, cuja eficácia já é reconhecida pelas melhores práticas internacionais e por políticas nacionais de integridade, como as diretrizes da ENCCLA, tendo como vantagens a autonomia em relação ao processo criminal, a aplicação retroativa (alcançando bens amealhados pelas facções criminosas com suas atividades criminosas anteriores à nova lei) e a imprescritibilidade. Por fim, importa esclarecer que o projeto não restringe nem interfere no poder da Receita Federal para aplicar, na esfera administrativa (aduaneira), a pena de perdimento de bens conforme autorizado pelo DecretoLei nº 1.455/1976 e pela Lei nº 14.651/2023, que não estão sendo alterados pelo substitutivo do relator. A ação civil proposta é autônoma, judicial e complementar, e não revoga ou substitui os mecanismos administrativos já utilizados no controle aduaneiro. Assim, permanecem intactas as atribuições da Receita Federal, que seguirá apta a promover a perda de bens por decisão administrativa, de forma paralela e independente da nova via judicial prevista no Projeto de Lei. Acesse a nota no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifesta apoio ao Subprocurador-Geral da República e Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e ao Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Júlio José Araújo. O Subprocurador-Geral Nicolao Dino tem mais de três décadas de carreira respeitável no Ministério Público Federal. O Procurador Júlio José Araújo, por sua vez, é profissional reconhecido por sua atuação firme, cujas manifestações decorrem da sua independência funcional, pilar que sustenta a legitimidade do Ministério Público. A ANPR reafirma o respeito à divergência de entendimentos dentro do Ministério Público brasileiro, e confia, principalmente, na capacidade institucional de resolver essas divergências de forma harmônica e dialógica. É essencial que os posicionamentos institucionais sejam sempre expressos pela forma adequada, com serenidade e o devido respeito pessoal e institucional. Acesse esta nota no link da bio.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, participou nesta sexta-feira (14) da roda de diálogo sobre Reforma Administrativa, durante o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, que reúne membros do MP de todo o país. A iniciativa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ocorre no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF. José Schettino ressaltou a relevância de inserir num encontro de Membros do MP brasileiro um tema que impacta diretamente a organização do Estado. “Diante do enorme desafio que é tratar de uma proposta que tem a pretensão de promover uma reforma administrativa que alteraria toda a estrutura constitucional do Estado brasileiro, é fundamental que o Ministério Público esteja totalmente unido para ter melhor capacidade de contribuir para o debate. Este congresso é uma excelente oportunidade de a ANPR, falando pela carreira do Ministério Público Federal, dialogar com a CONAMP, com as associações dos Ministérios Públicos dos estados e também com entidades representativas dos servidores públicos de modo geral”, afirmou. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participou, nesta quinta-feira (13), de audiência promovida pela Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/2025), na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. A presença do presidente, José Schettino, e do diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, foi a convite do relator da PEC 18/2025, deputado Mendonça Filho (União/PE), que ressaltou a relevância da entidade representar o Ministério Público Federal e apresentar contribuições ao debate e à proposta. O presidente Schettino destacou a urgência e a complexidade do tema, reforçando que a segurança pública ocupa o topo das preocupações da sociedade brasileira e deve ser enfrentada com seriedade e coordenação entre todos os entes federativos. “O Ministério Público Federal, um órgão da União, tem a sua parcela de responsabilidade e contribuição na pauta da segurança pública, sem nenhuma afronta à competência dos estados.”, destacou Schettino. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
O procurador da República Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes é coautor da obra Direitos Humanos, Empresas e Novas Tecnologias, publicada pelo Grupo GEN, em parceria com a jurista Flávia Piovesan. A publicação analisa os desafios trazidos pela internet, pela inteligência artificial e pela neurotecnologia sob a perspectiva dos direitos humanos e da responsabilidade corporativa. O conteúdo também aborda os principais marcos regulatórios e casos de jurisprudência nos âmbitos internacional, regional e nacional. “O conteúdo apresenta os desafios das novas tecnologias e analisa os marcos regulatórios nos planos internacional, regional e nacional, compreendendo, ainda, o estudo de casos emblemáticos da jurisprudência e marcos regulatórios do Direito Comparado, considerando o enfoque da aplicação dos direitos humanos às empresas”, afirma o autor. O procurador ressalta, ainda, que a publicação tem ligação direta com o exercício da carreira. “A obra tem conexão com a atuação do Ministério Público Federal, em razão dos casos emblemáticos sobre os quais atuam diversos ofícios em diferentes Estados, e contribui para trazer embasamento teórico e prático para a atuação ministerial no tema Direitos Humanos, novas tecnologias e empresas.” Detalhes sobre a obra no link da bio.
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), a recondução de Paulo Gonet Branco ao cargo de procurador-geral da República, por 45 votos favoráveis e 26 contrários. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, acompanharam as deliberações ao longo do dia, em Brasília/DF. “Em nome da ANPR, congratulo o Dr. Paulo Gonet pela aprovação, pelo Senado, de sua indicação a um segundo mandato como PGR, desejando-lhe pleno sucesso e bem-aventurança na condução da nossa Instituição no próximo biênio”, afirmou o presidente da entidade imediatamente após o resultado. Durante cerca de três horas, o procurador-geral da República foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde respondeu questionamentos dos senadores sobre temas variados. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, ao cargo. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, acompanharam toda a sabatina. O resultado da votação foi de 17 votos favoráveis, 10 contrários e nenhuma abstenção, totalizando 27 votos. Diante da Comissão, Paulo Gonet respondeu questionamentos dos senadores sobre temas diversos. A indicação de Paulo Gonet segue para apreciação do Plenário do Senado, onde precisará de maioria absoluta para ser confirmada. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Danilo Dias, conversou, nesta quarta-feira (12), com o relator do PL 5582/2025 na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Após ouvir e recepcionar as preocupações da entidade em relação ao texto, o parlamentar afirmou que tentará atender as recomendações do Ministério Público, elaboradas a fim de aprimorar a proposta. A conversa ocorre um dia após a ANPR divulgar nota pública, na qual defende que o “debate legislativo seja qualificado e inclua todas as instituições com experiência e atribuições na matéria, entre elas o Ministério Público Federal, titular da ação penal pública e responsável por parcela central do enfrentamento à macrocriminalidade.” No documento, a associação coloca-se à disposição do relator e do Parlamento para contribuir na construção de um texto “coeso, harmônico e eficaz, capaz de fortalecer, de fato, a estrutura estatal de combate às facções e garantir mais segurança e justiça à sociedade brasileira”. Há previsão de que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira (12). Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.

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