ANPR recomenda inclusão do Ministério Público em proposta que altera a Lei Antiterrorismo

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PEC 18/2025: aprovado convite de participação da ANPR em audiência sobre segurança pública na Câmara dos Deputados

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Boletim dos Procuradores e das Procuradoras da República: confira o 11º volume

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Procuradora regional da República Lívia Tinôco recebe homenagem em Sergipe

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ANPR debate a Reforma Administrativa durante reunião da Frentas

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A 11ª edição do Boletim dos Procuradores e Procuradoras da República já está disponível no site da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A publicação reafirma o compromisso do Ministério Público Federal com a reflexão crítica e o aprofundamento de temas relevantes para o Direito e para a sociedade brasileira. Nesta edição, o leitor encontra os seguintes artigos: - “Dolo e fim especial de agir na improbidade administrativa: distinções dogmáticas e implicações práticas após a Lei 14.230/2021”; - “O sistema de precedentes judiciais no Brasil: entre a tradição do civil law e a influência do common law”; - “Código Florestal e governança climática: entre a soberania verde e os compromissos da COP30”; - “Atuação da Clínica de Direitos Humanos no mutirão de desarquivamento de solicitações de refúgio na Amazônia paraense”. A seção
Nesta segunda-feira (3), a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública da Câmara dos Deputados (PEC 018/25) aprovou o requerimento de autoria do deputado federal Mendonça Filho (União-PE), que convida a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) a participar da audiência pública destinada a debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos. A audiência será na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Ao sugerir a associação como uma das debatedoras, o parlamentar, que relata a proposta, justifica que o presidente da ANPR, José Schettino, ao representar a entidade, deve apresentar reflexões técnicas e propositivas sobre a consolidação de um modelo federativo mais cooperativo, autônomo e sustentável.
A procuradora regional da República Lívia Tinôco foi agraciada, nesta quarta-feira (29), com a Medalha Dom José Vicente Távora, concedida pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A iniciativa foi do deputado estadual Cristiano Cavalcante (União Brasil) em reconhecimento à atuação da homenageada nas pautas socioambientais e na defesa de grupos vulneráveis, como comunidades indígenas, quilombolas e catadoras de mangaba nas localidades sergipanas. O evento ocorreu na sede da Alese, em Aracaju/SE. “São mais de duas décadas dedicadas aos direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas, aos direitos socioambientais, buscando resgatar a dignidade da sociedade em geral. Essa medalha, Dom Távora, é muito importante porque reconhece o trabalho daqueles que agem em prol dos direitos humanos, e isso incentiva outras pessoas a se dedicarem aos direitos humanos”, destacou a procuradora, que por várias vezes participou da Diretoria da ANPR. O parlamentar destacou a relevância da atuação da procuradora no MPF. “Ao longo de sua passagem pelo MPF de nosso Estado, Lívia se posicionou como uma verdadeira força na defesa dos direitos humanos, principalmente junto a grupos mais vulneráveis, como as comunidades indígenas, quilombolas e de catadoras de mangaba, realizando um trabalho exemplar, que inspira novas gerações e a tornou uma verdadeira referência. É uma homenagem justa a quem muito fez por tantas pessoas, com tamanha sensibilidade e amor ao próximo”, ressaltou Cavalcante. Atualmente, Lívia Tinôco realiza um trabalho de combate ao tráfico de pessoas, ampliando o compromisso com a proteção de populações em situação de vulnerabilidade. Entre as agraciadas está também a fundadora da Associação de Catadoras e Catadores de Mangaba Padre Luiz Lampter, Dona Zenaide. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Danilo Dias, participou, nesta terça-feira (28), da reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), em Brasília/DF. O objetivo da conversa foi analisar o atual cenário de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que modifica regras sobre a Administração Pública, além de discutir estratégias de atuação conjunta das associações junto ao Parlamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, participou, nesta terça-feira (28), da 16ª Sessão Ordinária de 2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília/DF. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) prestigiou a posse das novas conselheiras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta segunda-feira (27), em Brasília-DF. O presidente da entidade, José Schettino, e a vice-presidente Ana Paula Mantovani representaram a ANPR na solenidade. Fabiana Costa Oliveira Barreto (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT), Greice Fonseca Stocker (Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e Karen Luise Vilanova Batista de Souza (Supremo Tribunal Federal – STF) iniciam mandato para o biênio 2025-2027. “Congratulo as três novas conselheiras que tomam posse hoje. A presença feminina fortalece o colegiado, com ampliação da pluralidade, e pelos notáveis currículos de cada qual das novas conselheiras. A ANPR celebra essa nova composição, que mantém o CNMP como órgão fundamental na estrutura constitucional brasileira”, declarou o presidente José Schettino logo após a posse. A chegada das três conselheiras ao Colegiado foi celebrada por Ana Paula Mantovani, que preside a Comissão ANPR Mulheres, pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, pela coordenadora da CONAMP Mulheres, Deluse Amaral, e pela empresária e ativista Luiza Brunet. “Parabenizamos as colegas e desejamos sucesso na certeza de que a experiência e a dedicação serão essenciais para o CNMP continuar a desempenhar o papel de forma eficaz e transparente. São mulheres que chegam ao cargo de conselheira pela trajetória exemplar e, hoje, inspiram tantas outras”, destacou Ana Paula Mantovani. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
Nesta segunda-feira (27), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi convidada a participar de audiência pública na Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/2025), na Câmara dos Deputados. O requerimento, de autoria do relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), será analisado pela Comissão, nos próximos dias. O parlamentar propõe que o presidente da ANPR, José Schettino, ao representar a entidade, apresente reflexões técnicas e propositivas sobre a consolidação de um modelo federativo mais cooperativo, autônomo e sustentável.
Está aberto o prazo de inscrições para o webinário “Experiência na Amazônia Legal: relatos de atuação com populações indígenas e comunidades tradicionais”, que tem como orientador pedagógico o procurador da República e associado da ANPR Thomaz Muylaert de Carvalho Britto. A iniciativa da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) ocorrerá de 11 a 13 de novembro, na modalidade EaD síncrona, com transmissão pelo canal da ESMPU no YouTube. Os interessados podem garantir a vaga até o dia do evento, que reunirá membros do Ministério Pùblico Federal (MPF) e especialistas que atuam diretamente com as populações indígenas e comunidades tradicionais da região. A capacitação busca compartilhar experiências, ideias e boas práticas de atuação do Ministério Público Federal na Amazônia Legal, especialmente na proteção das terras indígenas, na prevenção de crimes e na garantia do meio ambiente equilibrado. O certificado será emitido ao participante que assistir ao webinário e confirmar a participação em link a ser fornecido durante a transmissão ao vivo. Programação O webinário está dividido em quatro painéis diários, distribuídos nos turnos da manhã e da tarde. Serão abordados temas como a atuação do MPF no Amazonas, o Tribunal do Júri indígena em Roraima, a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em Imperatriz (BA), o indigenismo e a proteção etnoambiental. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.

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