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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) acompanhou, nesta terça-feira (18), a aprovação do Projeto de Lei 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. O relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) incorporou grande parte das recomendações apresentadas pela entidade ao longo da tramitação. Entre as contribuições da associação, o deputado destacou a questão da ação civil autônoma para o perdimento de bens de integrantes de organizações criminosas, independentemente de ação penal e com caráter imprescritível. Ao defender a medida durante a votação, Derrite citou diretamente a importância da participação da ANPR na construção da propositora. “Nós estamos aqui atendendo uma demanda do Ministério Público, que veio da Associação Nacional do Ministério Público”, afirmou, em referência às notas técnicas da ANPR. O presidente da ANPR, José Schettino, afirmou que a entidade agora concentrará esforços na próxima fase de discussão. “Num ambiente de diálogo democrático, nem sempre alcançamos o ideal, mas temos convicção de que o projeto pode ser aprimorado no Senado, para onde vamos voltar toda a nossa energia e permitir, com isso, que a sociedade brasileira tenha uma lei efetiva no combate ao crime organizado
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) realizou, nesta terça-feira (18), a 8ª Sessão Ordinária, na qual promoveu quatro procuradores regionais ao cargo de subprocurador-geral da República. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, e o diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, acompanharam a votação na sede do órgão, em Brasília/DF. O CSMP promoveu os procuradores regionais da República André de Carvalho Ramos (merecimento), Laura Noeme dos Santos (antiguidade), Antônio Edílio Magalhães Teixeira (merecimento) e Janice Agostinho Barreto Ascari (antiguidade). “Faço votos de muita felicidade e bem-aventurança aos promovidos na nova fase da sua carreira e parabenizo todos os colegas votados na Sessão”, o presidente da ANPR expressou ao congratular os promovidos. Também foram votados durante a sessão os procuradores regionais da República Andréa Lyrio Ribeiro de Souza, Fabio George Cruz da Nóbrega, Carlos Augusto da Silva Cazarré, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Mônica Campos de Ré e Waldir Alves. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) marcou presença, nesta terça-feira (18), na posse de Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entidade foi representada pelo presidente, José Schettino, e pelo diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, que acompanharam a cerimônia no Plenário do Colegiado, em Brasília/DF. O presidente da ANPR, José Schettino, afirmou que “Silvio é um dos nossos mais brilhantes colegas. Técnico, dedicado e sereno, será um conselheiro extraordinário. O MPF estará muito bem representado no CNJ com ele”, destacou. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
Está em fase de pré-lançamento o livro “Tenho um coração que bate na direção do sol
O procurador da República Rafael Brum Miron lançará o livro “Centros Antilavagem de Dinheiro para Notários e Registradores”, na próxima quarta-feira (26), às 12h, durante o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART), em Brasília/DF. A obra apresenta uma proposta inovadora de modernização da participação de notários e registradores no sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro, com base no estudo do modelo espanhol. O autor analisa como estruturas especializadas — a exemplo do Órgão Central de Prevenção (OCP) e do Centro Registral Antiblanqueo (CRAB) — podem atuar como facilitadoras da atividade desses profissionais, fortalecer as funções dos órgãos correicionais e elevar a qualidade das informações encaminhadas ao COAF, com reflexos diretos na efetividade do combate à lavagem de capitais no país. Resultado de uma pesquisa de doutorado desenvolvida conjuntamente pela Universidade de Alicante (Espanha) e pela UNIVALI (Brasil), o estudo identifica falhas estruturais no modelo brasileiro e propõe soluções de natureza técnica e normativa para superá-las. A investigação realizada na Espanha teve especial relevância devido à interlocução direta com órgãos centrais de prevenção, notários, registradores, autoridades investigativas e instituições acadêmicas, o que possibilitou uma compreensão aprofundada do funcionamento prático do sistema espanhol e de sua potencial adaptação ao contexto jurídico brasileiro. O procurador da República Rafael Brum Miron possui sólida trajetória na área de prevenção à lavagem de dinheiro, construída a partir de sua atuação no Ministério Público Federal e de sua participação em iniciativas nacionais voltadas ao aprimoramento institucional, como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Em reconhecimento a essa atuação, recebeu do COAF o Diploma de Mérito, em 2021. O livro integra a coleção IRIB Academia, editada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil. Acesse detalhes da obra no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reconhece que a nova versão (v.4) do Projeto de Lei nº 5.582/2025, apresentada pelo Deputado Derrite, representa avanço em relação à proposta original. Embora ainda demande ajustes técnicos, o substitutivo incorpora instrumentos importantes para o combate ao crime organizado, como a previsão de ação civil autônoma de extinção de domínio. A ANPR ressalta que a ação civil de extinção de domínio está alinhada a compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como as Convenções da ONU contra o Tráfico de Drogas (Viena/1988), contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo/2000) e contra a Corrupção (Mérida/2003), que recomendam instrumentos céleres e autônomos para o confisco de bens ilícitos. Trata-se de medida compatível com o sistema constitucional brasileiro, cuja eficácia já é reconhecida pelas melhores práticas internacionais e por políticas nacionais de integridade, como as diretrizes da ENCCLA, tendo como vantagens a autonomia em relação ao processo criminal, a aplicação retroativa (alcançando bens amealhados pelas facções criminosas com suas atividades criminosas anteriores à nova lei) e a imprescritibilidade. Por fim, importa esclarecer que o projeto não restringe nem interfere no poder da Receita Federal para aplicar, na esfera administrativa (aduaneira), a pena de perdimento de bens conforme autorizado pelo DecretoLei nº 1.455/1976 e pela Lei nº 14.651/2023, que não estão sendo alterados pelo substitutivo do relator. A ação civil proposta é autônoma, judicial e complementar, e não revoga ou substitui os mecanismos administrativos já utilizados no controle aduaneiro. Assim, permanecem intactas as atribuições da Receita Federal, que seguirá apta a promover a perda de bens por decisão administrativa, de forma paralela e independente da nova via judicial prevista no Projeto de Lei. Acesse a nota no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifesta apoio ao Subprocurador-Geral da República e Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e ao Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Júlio José Araújo. O Subprocurador-Geral Nicolao Dino tem mais de três décadas de carreira respeitável no Ministério Público Federal. O Procurador Júlio José Araújo, por sua vez, é profissional reconhecido por sua atuação firme, cujas manifestações decorrem da sua independência funcional, pilar que sustenta a legitimidade do Ministério Público. A ANPR reafirma o respeito à divergência de entendimentos dentro do Ministério Público brasileiro, e confia, principalmente, na capacidade institucional de resolver essas divergências de forma harmônica e dialógica. É essencial que os posicionamentos institucionais sejam sempre expressos pela forma adequada, com serenidade e o devido respeito pessoal e institucional. Acesse esta nota no link da bio.

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